HC 689634 - DECISAO

HC 689634 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se sustentou porque as decisões impugnadas não apresentaram elementos concretos e individualizados que demonstrassem o periculum libertatis ou justificassem a inadequação das medidas cautelares alternativas; a mera gravidade abstrata do delito e afirmações genéricas sobre reprovabilidade não autorizam a custódia preventiva, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão e determinar a aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUANA PIMENTEL DE MACEDO MACHADO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (impetração Com Pedido Liminar, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus quanto à via processual; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Abandonode Incapaz
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculum Libertatis Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Abandonode Incapaz

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUANA PIMENTEL DE MACEDO MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (impetração Com Pedido Liminar, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se sustentou porque as decisões impugnadas não apresentaram elementos concretos e individualizados que demonstrassem o periculum libertatis ou justificassem a inadequação das medidas cautelares alternativas; a mera gravidade abstrata do delito e afirmações genéricas sobre reprovabilidade não autorizam a custódia preventiva, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão e determinar a aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus quanto à via processual; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente.
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo processante.