HC 674078 - DECISAO

HC 674078 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham apontado elementos concretos, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a quantidade apreendida (28,3 g de cocaína e 5,4 g de maconha) não era exacerbada e não havia indícios de integração do paciente a organização criminosa, de modo que não se demonstrou necessária a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; sendo a custódia medida excepcional, a prisão foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente: VINICIUS LEAL VIEIRA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituir por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Reincidência, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Reincidência Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

VINICIUS LEAL VIEIRA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 avaliar se a quantidade de droga apreendida e demais circunstâncias justificam manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham apontado elementos concretos, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a quantidade apreendida (28,3 g de cocaína e 5,4 g de maconha) não era exacerbada e não havia indícios de integração do paciente a organização criminosa, de modo que não se demonstrou necessária a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; sendo a custódia medida excepcional, a prisão foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituir por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de VINICIUS LEAL VIEIRA DA SILVA.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juiz de primeiro grau.