HC 636508 - DECISAO

HC 636508 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram adequadamente fundamentadas com base em elementos concretos constantes dos autos (especialmente a apreensão de aproximadamente 16,215 kg de cocaína, indícios de autoria e a função de 'batedor'), estando preenchido o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; a fundamentação por remissão (per relationem) às decisões que decretaram a custódia anterior é válida, e medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: VENESON FERREIRA BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: HEMISON EDUARDO DE FREITAS LIMA; Corréu: RALO RODRIGO COSTA DA SILVA; Corréu: EDUARDO CARDOSO DA LUZ; Corréu: ÍTALO (nome apenas mencionado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Per Relationem, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Per Relationem Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

VENESON FERREIRA BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

HEMISON EDUARDO DE FREITAS LIMA

Corréu

RALO RODRIGO COSTA DA SILVA

Corréu

EDUARDO CARDOSO DA LUZ

Corréu

ÍTALO (nome apenas mencionado)

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram adequadamente fundamentadas com base em elementos concretos constantes dos autos (especialmente a apreensão de aproximadamente 16,215 kg de cocaína, indícios de autoria e a função de 'batedor'), estando preenchido o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; a fundamentação por remissão (per relationem) às decisões que decretaram a custódia anterior é válida, e medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.