RHC 149949 - DECISAO

RHC 149949 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva por estar suficientemente motivada na garantia da ordem pública, em face da reiterada conduta delitiva e de condenação pregressa do recorrente, bem como da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para evitar a reiteração delitiva; a alegação de excesso de prazo na instrução não foi analisada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação neste STJ.

Parties
Recorrente: SALERMO ALBINO DA SILVA NETO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Na Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Na Instrução

Case Brief

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Parties

SALERMO ALBINO DA SILVA NETO

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 reiteração delitiva e antecedentes como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por estar suficientemente motivada na garantia da ordem pública, em face da reiterada conduta delitiva e de condenação pregressa do recorrente, bem como da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para evitar a reiteração delitiva; a alegação de excesso de prazo na instrução não foi analisada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação neste STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.