HC 679776 - DECISAO

HC 679776 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque o indeferimento liminar na origem não demonstrou, de plano, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia que autorizassem a superação do óbice da Súmula 691 do STF; assim, a análise do mérito deve aguardar decisão colegiada do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: BRIGITH KATERINE HERNANDEZ DIAS; Órgão De Origem (decisão Impugnada): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Que Aplica Óbice Da Súmula 691 Stf)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Súmula 691 STF, Liminar, Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp)
Direito Criminal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Súmula 691 STF Liminar +1 more

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Parties

BRIGITH KATERINE HERNANDEZ DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem (decisão Impugnada)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Que Aplica Óbice Da Súmula 691 Stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 fundamentos para decretação ou manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de filho menor de 12 anos (art. 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque o indeferimento liminar na origem não demonstrou, de plano, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia que autorizassem a superação do óbice da Súmula 691 do STF; assim, a análise do mérito deve aguardar decisão colegiada do Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se