HC 690867 - DECISAO

HC 690867 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar porque a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afronta ao enunciado da Súmula 691/STF; com base nisso e nos dispositivos regimentais indicados, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANIELLA CORREA ALENCAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

DANIELLA CORREA ALENCAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 regularidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar porque a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afronta ao enunciado da Súmula 691/STF; com base nisso e nos dispositivos regimentais indicados, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.