RHC 144366 - DECISAO

RHC 144366 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque a sentença penal condenatória superveniente trouxe novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva que ainda não foram impugnados nem analisados pela instância originária, tornando prejudicado o pedido quanto a esses pontos; ademais, verificou-se que os requisitos do art.312 do CPP estavam presentes (garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva, histórico de criminalidade, modus operandi e indícios de autoria), e não foram comprovados requisitos excepcionais para aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ que justificassem a substituição automática da custódia cautelar.

Parties
Recorrente/paciente: DANILO CESAR BEZERRA; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Cadeia De Custódia, Recomendação CNJ N.62/2020, Superveniência De Sentença, Valoração De Prova, Art. 312 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Cadeia De Custódia Recomendação CNJ N.62/2020 Superveniência De Sentença +2 more

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Parties

DANILO CESAR BEZERRA

Recorrente/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e seus fundamentos (art.312 CPP)
  2. 2 alcance e eficácia da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 valoração do reconhecimento fotográfico e observância do art.226 CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque a sentença penal condenatória superveniente trouxe novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva que ainda não foram impugnados nem analisados pela instância originária, tornando prejudicado o pedido quanto a esses pontos; ademais, verificou-se que os requisitos do art.312 do CPP estavam presentes (garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva, histórico de criminalidade, modus operandi e indícios de autoria), e não foram comprovados requisitos excepcionais para aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ que justificassem a substituição automática da custódia cautelar.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.