RHC 152244 - DECISAO

RHC 152244 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente do Superior Tribunal de Justiça no HC n. 686.828/PR, que concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, acarretando perda do objeto do recurso; além disso, o art. 34, incisos XI e XVIII, 'a', do RISTJ autoriza o relator a não conhecer de recurso prejudicado.

Parties
Recorrente: JOAO PAULO CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva Prejudicialidade

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Parties

JOAO PAULO CARVALHO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de apreciação de matéria de mérito em habeas corpus
  3. 3 requisitos para aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente do Superior Tribunal de Justiça no HC n. 686.828/PR, que concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, acarretando perda do objeto do recurso; além disso, o art. 34, incisos XI e XVIII, 'a', do RISTJ autoriza o relator a não conhecer de recurso prejudicado.

Court Disposition

Recurso ordinário julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário.