HC 672548 - DECISAO

HC 672548 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: o paciente foi absolvido na Ação Penal n. 0057528-51.2021.8.13.0702 e foi expedido alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de controle da prisão preventiva.

Parties
Paciente: PHILLIPE CESAR LIMA CARDOSO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado
Outcome
pedido prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Uso De Documento Falso, Medidas Cautelares, Perda Superveniente Do Objeto, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Uso De Documento Falso Medidas Cautelares Perda Superveniente Do Objeto Fundamentação Da Decisão

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Parties

PHILLIPE CESAR LIMA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 inovação na fundamentação pelo tribunal de origem
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 inadaptação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP ao caso concreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: o paciente foi absolvido na Ação Penal n. 0057528-51.2021.8.13.0702 e foi expedido alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de controle da prisão preventiva.

Court Disposition

pedido prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.