RHC 146398 - DECISAO

RHC 146398 - DECISAO

Verificou-se que não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois o juízo a quo fundamentou a custódia com base em elementos concretos: gravidade concreta do crime (extorsão mediante sequestro), modo de atuação, permanência da vítima sob poder do agente por mais de 24 horas, indícios materiais e de autoria e periculosidade do agente (integrante das forças de segurança), o que justifica a garantia da ordem pública e afasta a substituição por medidas diversas do cárcere; o pleito relativo ao risco de contaminação pela COVID-19 não foi apreciado pelo tribunal de origem, razão pela qual não pode ser analisado pelo STJ sem supressão de instância. Por esses fundamentos, o...

Parties
Paciente: HARTHELY GUTTIERRY ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão Mediante Sequestro, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Risco De Contaminação Pela COVID 19, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Extorsão Mediante Sequestro Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Risco De Contaminação Pela COVID 19 Supressão De Instância

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Parties

HARTHELY GUTTIERRY ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 análise do risco de contaminação pela COVID-19

Ratio Decidendi

Verificou-se que não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois o juízo a quo fundamentou a custódia com base em elementos concretos: gravidade concreta do crime (extorsão mediante sequestro), modo de atuação, permanência da vítima sob poder do agente por mais de 24 horas, indícios materiais e de autoria e periculosidade do agente (integrante das forças de segurança), o que justifica a garantia da ordem pública e afasta a substituição por medidas diversas do cárcere; o pleito relativo ao risco de contaminação pela COVID-19 não foi apreciado pelo tribunal de origem, razão pela qual não pode ser analisado pelo STJ sem supressão de instância. Por esses fundamentos, o...

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Conheço, em parte, do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento