HC 689186 - DECISAO

HC 689186 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva apresentava fundamentação idônea: existem nos autos indícios de que o paciente integra, em posição relevante, organização criminosa armada, houve apreensão de arma e arquivos probatórios, além de risco à ordem pública e à instrução criminal; ademais, o prazo de 90 dias do art. 316/CPP não implica soltura automática e a magistrada de primeiro grau reavaliou a custódia, de modo que medidas cautelares alternativas se mostram insuficientes nas circunstâncias.

Parties
Paciente: LUCIANO DE ALMEIDA GABRIEL; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp), Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp) Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas

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Parties

LUCIANO DE ALMEIDA GABRIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 aplicabilidade e natureza do prazo de 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva apresentava fundamentação idônea: existem nos autos indícios de que o paciente integra, em posição relevante, organização criminosa armada, houve apreensão de arma e arquivos probatórios, além de risco à ordem pública e à instrução criminal; ademais, o prazo de 90 dias do art. 316/CPP não implica soltura automática e a magistrada de primeiro grau reavaliou a custódia, de modo que medidas cautelares alternativas se mostram insuficientes nas circunstâncias.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus em favor de LUCIANO DE ALMEIDA GABRIEL.
  • Publique-se. Intimem-se.