RHC 140403 - DECISAO

RHC 140403 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (materialidade, indícios de autoria, descumprimento de cautelares e fuga/ausência do distrito da culpa) que evidenciam risco à aplicação da lei penal; além disso, a alegação de excesso de prazo não se comprovou, diante da complexidade do feito, da necessidade de diligências e de cartas precatórias e pela existência de pronúncia, conforme jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Paciente/recorrente: EDVÂNIO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Denegado/nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso (recurso desprovido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDVÂNIO DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Denegado/nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa e aplicação das Súmulas 21 e 52 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (materialidade, indícios de autoria, descumprimento de cautelares e fuga/ausência do distrito da culpa) que evidenciam risco à aplicação da lei penal; além disso, a alegação de excesso de prazo não se comprovou, diante da complexidade do feito, da necessidade de diligências e de cartas precatórias e pela existência de pronúncia, conforme jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

nego provimento ao recurso (recurso desprovido)

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Taquarana/AL que reexamine a necessidade da segregação cautelar, considerando o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19
  • Recomenda-se celeridade no prosseguimento do feito