HC 664645 - ACORDAO

HC 664645 - ACORDAO

A prisão preventiva está devidamente fundamentada porque o paciente integra grande organização criminosa voltada à sonegação fiscal (24 agentes; prejuízos superiores a R$ 7.000.000,00 reiteradamente entre 2015-2020), havendo risco de continuação da atividade delitiva e de prejuízo à instrução criminal (necessidade de apreensão e análise de documentos e oitiva de testemunhas); não se caracteriza excesso de prazo diante da complexidade do feito, do número de réus e do regular andamento do processo, com audiência de instrução designada para 20/08/2021, razão por que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: HELDER AUGUSTO MARTINS MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Sonegação Fiscal, Excesso De Prazo, Conveniência Da Instrução Criminal, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Sonegação Fiscal Excesso De Prazo Conveniência Da Instrução Criminal Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

HELDER AUGUSTO MARTINS MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto de prisão preventiva (periculum libertatis)
  2. 2 existência de excesso de prazo na prisão provisória
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva está devidamente fundamentada porque o paciente integra grande organização criminosa voltada à sonegação fiscal (24 agentes; prejuízos superiores a R$ 7.000.000,00 reiteradamente entre 2015-2020), havendo risco de continuação da atividade delitiva e de prejuízo à instrução criminal (necessidade de apreensão e análise de documentos e oitiva de testemunhas); não se caracteriza excesso de prazo diante da complexidade do feito, do número de réus e do regular andamento do processo, com audiência de instrução designada para 20/08/2021, razão por que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva do paciente