HC 681738 - DECISAO

HC 681738 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso no domicílio não se sustentou em fundadas razões extraídas dos autos; diante da ausência de elementos objetivos que justificassem a entrada sem mandado, as provas dele decorrentes são ilícitas por derivação, devendo ser anuladas, e, por consequência, foi concedida a ordem de habeas corpus determinando a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.

Parties
Paciente: MATEUS RABELLO MACHADO; Corré: EMILY MOTTA COELHO; Corré: MURILO AUGUSTO LEONEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Crime Permanente, Nulidade De Prova, Fundadas Razões/justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Delito Busca Domiciliar Provas Ilícitas Crime Permanente +2 more

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Parties

MATEUS RABELLO MACHADO

Paciente

EMILY MOTTA COELHO

Corré

MURILO AUGUSTO LEONEL

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado e nulidade das provas decorrentes
  2. 2 caráter de crime permanente do tráfico e prescindibilidade do mandado em caso de flagrante
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312/313 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso no domicílio não se sustentou em fundadas razões extraídas dos autos; diante da ausência de elementos objetivos que justificassem a entrada sem mandado, as provas dele decorrentes são ilícitas por derivação, devendo ser anuladas, e, por consequência, foi concedida a ordem de habeas corpus determinando a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas decorrentes do ingresso desautorizado no domicílio
  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso