RHC 145562 - DECISAO

RHC 145562 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso ordinário porque o recorrente deixou de regularizar a representação processual no prazo assinado, impedindo a apreciação do mérito, com fundamento nas normas regimentais e processuais citadas (art. 34 do RISTJ e arts. 76 e 932 do CPC).

Parties
Recorrente: ELISEU ANTUNES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Representação Processual, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Procuração
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Representação Processual Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Procuração

Case Brief

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Parties

ELISEU ANTUNES DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da decisão que decretou segregação cautelar
  2. 2 regularização da representação processual para interposição do recurso ordinário
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso ordinário porque o recorrente deixou de regularizar a representação processual no prazo assinado, impedindo a apreciação do mérito, com fundamento nas normas regimentais e processuais citadas (art. 34 do RISTJ e arts. 76 e 932 do CPC).

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.