HC 687980 - DECISAO

HC 687980 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME LINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Ilegalidade Das Provas, Excesso De Prazo De Custódia, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Crimes Previstos Nos Arts. 33 E 35 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Ilegalidade Das Provas Excesso De Prazo De Custódia Requisitos Do Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

GUILHERME LINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas por busca e apreensão com violação de domicílio

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal