HC 686385 - DECISAO

HC 686385 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea baseada em elementos concretos (apreensão de 21g de crack, reincidência específica e grave potencial ofensivo do crime) que demonstram risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, autorizando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 risco do paciente em face da pandemia Covid-19

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea baseada em elementos concretos (apreensão de 21g de crack, reincidência específica e grave potencial ofensivo do crime) que demonstram risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, autorizando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.