RHC 136549 - DECISAO

RHC 136549 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a superveniência da sentença de pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo (Súmula 21/STJ) e porque o decreto prisional original e as decisões subsequentes apresentaram fundamentação idônea, nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do delito, da fuga do distrito da culpa, da reiteração delitiva e de antecedentes, mostrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: EDUARDO DOMINGOS DA SILVA; Órgão Coator / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares

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Parties

EDUARDO DOMINGOS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Coator / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a submissão ao júri
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a superveniência da sentença de pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo (Súmula 21/STJ) e porque o decreto prisional original e as decisões subsequentes apresentaram fundamentação idônea, nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do delito, da fuga do distrito da culpa, da reiteração delitiva e de antecedentes, mostrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.