HC 688227 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade do ato impugnado, parte das alegações constituíam mera reiteração de pedidos anteriormente apreciados pelo Tribunal de origem (impossibilidade de supressão de instância) e a instrução processual encontra-se encerrada, restando apenas a juntada do laudo toxicológico, não havendo demora desarrazoada que justifique relaxamento da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: VILSON JOSE DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
VILSON JOSE DE LIMA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 excesso de prazo na formação da culpa
- 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade do ato impugnado, parte das alegações constituíam mera reiteração de pedidos anteriormente apreciados pelo Tribunal de origem (impossibilidade de supressão de instância) e a instrução processual encontra-se encerrada, restando apenas a juntada do laudo toxicológico, não havendo demora desarrazoada que justifique relaxamento da prisão preventiva.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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