RHC 145846 - DECISAO

RHC 145846 - DECISAO

Tendo em vista que, conforme informado no RHC n. 149.511/SP, o recorrente teve a prisão preventiva substituída por cautelares alternativas, houve perda superveniente do objeto; por isso, com base no art. 34, XI, do Regimento Interno, o recurso é julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cautelares Alternativas, Perda Superveniente De Objeto, Prejudicialidade, Regimento Interno
Processo Penal Prisão Preventiva Cautelares Alternativas Perda Superveniente De Objeto Prejudicialidade Regimento Interno

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Procedural Posture

Recurso / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas
  3. 3 aplicação do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte

Ratio Decidendi

Tendo em vista que, conforme informado no RHC n. 149.511/SP, o recorrente teve a prisão preventiva substituída por cautelares alternativas, houve perda superveniente do objeto; por isso, com base no art. 34, XI, do Regimento Interno, o recurso é julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.