RHC 150857 - DECISAO

RHC 150857 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da condenação anterior transitada em julgado e da reiteração delitiva em curto espaço de tempo, da materialidade e indícios de autoria no flagrante (drogas acondicionadas de forma incompatível com uso pessoal e local conhecido pela mercancia), sendo inadequadas medidas cautelares diversas; ademais, o habeas corpus é via imprópria para reexame de questões fático-probatórias.

Parties
Recorrente: LEONARDO TAVARES DE MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO TAVARES DE MORAES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 Allegação de violação da presunção de inocência por menção de condenação anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da condenação anterior transitada em julgado e da reiteração delitiva em curto espaço de tempo, da materialidade e indícios de autoria no flagrante (drogas acondicionadas de forma incompatível com uso pessoal e local conhecido pela mercancia), sendo inadequadas medidas cautelares diversas; ademais, o habeas corpus é via imprópria para reexame de questões fático-probatórias.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.