HC 688129 - DECISAO

HC 688129 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; o indeferimento da tutela de urgência pelo Tribunal a quo foi fundado e adequada a demonstrar a ausência, no juízo sumaríssimo, do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da necessidade de ouvir a autoridade coatora e o Ministério Público, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem.

Parties
Paciente: MANOEL MESSIAS LOBAO SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Liminar, Medidas Cautelares, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Art. 313, Inciso I, Do Código De Processo Penal
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Parties

MANOEL MESSIAS LOBAO SALES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória de liminar
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa e suposto constrangimento ilegal por tempo de prisão
  3. 3 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (periculum in mora e fumus boni iuris)

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; o indeferimento da tutela de urgência pelo Tribunal a quo foi fundado e adequada a demonstrar a ausência, no juízo sumaríssimo, do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da necessidade de ouvir a autoridade coatora e o Ministério Público, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se