HC 608206 - DECISAO

HC 608206 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado porque a ação penal transitou em julgado em 25/03/2021 e houve execução definitiva da pena, tornando superveniente a perda de objeto do pedido de liberdade.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO FIGUEIROBA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Trânsito Em Julgado E Execução Definitiva Da Pena
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Da Pena Perda De Objeto

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Parties

LUIZ FERNANDO FIGUEIROBA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Trânsito Em Julgado E Execução Definitiva Da Pena

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 efeito do trânsito em julgado sobre pedido de habeas corpus
  3. 3 perda de objeto em razão da execução definitiva da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado porque a ação penal transitou em julgado em 25/03/2021 e houve execução definitiva da pena, tornando superveniente a perda de objeto do pedido de liberdade.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.