HC 686691 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido por ausência de prova pré-constituída necessária ao exame do habeas corpus, em especial a falta da decisão atacada (acórdão), o que constitui deficiência de instrução que impede aferir eventual constrangimento ilegal, motivo pelo qual se negou seguimento ao writ.
- Parties
- Impetrado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus; negado seguimento ao writ por deficiência de instrução.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Conversão Para Prisão Domiciliar, Substituição Por Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Indeferimento De Liminar
Case Brief
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Parties
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída para análise do habeas corpus
- 2 falta da peça essencial (acórdão) impugnada
- 3 verificação dos requisitos da prisão preventiva impedida por deficiência de instrução
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido por ausência de prova pré-constituída necessária ao exame do habeas corpus, em especial a falta da decisão atacada (acórdão), o que constitui deficiência de instrução que impede aferir eventual constrangimento ilegal, motivo pelo qual se negou seguimento ao writ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus; negado seguimento ao writ por deficiência de instrução.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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