HC 671610 - DECISAO

HC 671610 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta, pois a simples invocação da gravidade genérica do delito não autoriza a segregação cautelar; assim, ainda que o habeas corpus substitua recurso ordinário em regra não seja conhecido, na presença de ilegalidade manifesta a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, com ressalvas para nova prisão devidamente fundamentada ou imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JEMERSON MATIAS DA SILVA ROCHA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (ordem Concedida De Ofício, Confirmação De Liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, confirmando a liminar, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão desde que concretamente fundamentada ou da imposição de outras medidas...
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

JEMERSON MATIAS DA SILVA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (ordem Concedida De Ofício, Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus substitutivo
  3. 3 se a gravidade abstrata do delito justifica segregação cautelar

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta, pois a simples invocação da gravidade genérica do delito não autoriza a segregação cautelar; assim, ainda que o habeas corpus substitua recurso ordinário em regra não seja conhecido, na presença de ilegalidade manifesta a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, com ressalvas para nova prisão devidamente fundamentada ou imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, confirmando a liminar, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão desde que concretamente fundamentada ou da imposição de outras medidas...

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, confirmando a liminar
  • Fica ressalvada a possibilidade de decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada