HC 683324 - DECISAO

HC 683324 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o relatório médico não demonstra que o paciente se encontra 'extremamente debilitado' nos termos do art. 318, II do CPP, o estabelecimento prisional dispõe de infraestrutura e assegura acompanhamento médico e medicação contínua, e não foi comprovada a impossibilidade de tratamento no cárcere nem um risco de contágio que justificasse a substituição da prisão preventiva por domiciliar.

Parties
Paciente: MADSON LUIS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, COVID 19 E Saúde Prisional, Comprovação De Comorbidades
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar COVID 19 E Saúde Prisional Comprovação De Comorbidades

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Parties

MADSON LUIS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318, II do CPP
  2. 2 Aplicação de medidas de proteção em estabelecimentos prisionais durante a pandemia de COVID-19
  3. 3 Comprovação de comorbidades e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o relatório médico não demonstra que o paciente se encontra 'extremamente debilitado' nos termos do art. 318, II do CPP, o estabelecimento prisional dispõe de infraestrutura e assegura acompanhamento médico e medicação contínua, e não foi comprovada a impossibilidade de tratamento no cárcere nem um risco de contágio que justificasse a substituição da prisão preventiva por domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se. Intimem-se.