HC 687873 - DECISAO

HC 687873 - DECISAO

O relator concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e idônea para manter a prisão preventiva, especialmente em razão da apreensão de mais de 71 kg de maconha acondicionados em 94 tijolos, o que evidencia periculosidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante nem hipótese que permita o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio, e a Resolução n. 62/2020 do CNJ não impõe revogação automática da custódia para concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DANILO ALVES CARDOSO; Paciente: CLEITON RIBEIRO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar E Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Prisão Domiciliar E Covid 19

Case Brief

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Parties

DANILO ALVES CARDOSO

Paciente

CLEITON RIBEIRO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecente apreendido como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e idônea para manter a prisão preventiva, especialmente em razão da apreensão de mais de 71 kg de maconha acondicionados em 94 tijolos, o que evidencia periculosidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante nem hipótese que permita o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio, e a Resolução n. 62/2020 do CNJ não impõe revogação automática da custódia para concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.