HC 688273 - DECISAO

HC 688273 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de pedido já formulado e decidido em writ anterior (HC 687642/SP), sendo manifesto inadmissível nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se o art. 210 do Regimento; assim, não se conheceu do mérito das alegações sobre a prisão preventiva.

Parties
Paciente: EMANUEL AUGUSTO DA SILVA SERAFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento por reiteração de pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Reiteração De Pedido, Pandemia Da COVID 19, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Reiteração De Pedido Pandemia Da COVID 19 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMANUEL AUGUSTO DA SILVA SERAFIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ausência de provas de autoria e materialidade (alegação)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de pedido já formulado e decidido em writ anterior (HC 687642/SP), sendo manifesto inadmissível nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se o art. 210 do Regimento; assim, não se conheceu do mérito das alegações sobre a prisão preventiva.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se