HC 645046 - DECISAO

HC 645046 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a decisão impugnada e a posterior sentença demonstraram existência de investigação ampla com interceptações telefônicas legalmente autorizadas e elementos que satisfazem a justa causa e os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; a gravidade concreta dos fatos (constituição de milícia privada correlacionada a outros crimes) justifica a custódia cautelar; não restou demonstrado, nos autos, que o paciente seja o único responsável pelos cuidados da filha menor, de modo que não se aplica a prisão domiciliar no estágio cautelar; parcelas da matéria (validação de interceptações e justa causa) foram superadas pela sentença condenatória e devem ser objeto dos recursos...

Parties
Paciente: Lucas Leite dos Santos; Impetrante: Defesa; Ministério Público: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constituição De Milícia Privada (art. 288 a Cp), Interceptação Telefônica (lei Nº 9.296/96), Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Justa Causa/recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Constituição De Milícia Privada (art. 288 a Cp) Interceptação Telefônica (lei Nº 9.296/96) Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) Justa Causa/recebimento Da Denúncia

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Parties

Lucas Leite dos Santos

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para recebimento da denúncia
  2. 2 ilegalidade ou excesso invasivo da interceptação telefônica
  3. 3 necessidade e fundamentação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 CPP)

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a decisão impugnada e a posterior sentença demonstraram existência de investigação ampla com interceptações telefônicas legalmente autorizadas e elementos que satisfazem a justa causa e os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; a gravidade concreta dos fatos (constituição de milícia privada correlacionada a outros crimes) justifica a custódia cautelar; não restou demonstrado, nos autos, que o paciente seja o único responsável pelos cuidados da filha menor, de modo que não se aplica a prisão domiciliar no estágio cautelar; parcelas da matéria (validação de interceptações e justa causa) foram superadas pela sentença condenatória e devem ser objeto dos recursos...

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada