RHC 152123 - DECISAO

RHC 152123 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta — indícios de autoria e prova da materialidade, gravidade do delito (roubo majorado com arma, concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas), periculosidade e reiteração delitiva — e não se vislumbra, no momento, medida cautelar diversa suficiente para resguardar a ordem pública; além disso, a alegação referente à Covid-19/Recomendação 62/CNJ não foi apreciada pela instância de origem, obstando sua análise no STJ.

Parties
Paciente: ABRAO TELLES DE JESUS JUNIOR; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Liminar Indeferida (decisão De Relator)
Outcome
Liminar indeferida no recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Roubo Majorado, Recomendação 62/cnj, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Reincidência/reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Roubo Majorado Recomendação 62/cnj Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis +1 more

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Parties

ABRAO TELLES DE JESUS JUNIOR

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Liminar Indeferida (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 presença dos pressupostos da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis, art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP) em substituição à prisão preventiva
  3. 3 interpretação do princípio da ultima ratio após alteração do art. 282, § 6º do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta — indícios de autoria e prova da materialidade, gravidade do delito (roubo majorado com arma, concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas), periculosidade e reiteração delitiva — e não se vislumbra, no momento, medida cautelar diversa suficiente para resguardar a ordem pública; além disso, a alegação referente à Covid-19/Recomendação 62/CNJ não foi apreciada pela instância de origem, obstando sua análise no STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida no recurso em habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
  • Mantém-se a prisão preventiva de ABRAO TELLES DE JESUS JUNIOR