HC 687607 - DECISAO

HC 687607 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ não examinado pelo Tribunal de origem, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado em juízo sumário, além da ausência de laudo médico que comprove a alegada vulnerabilidade do paciente.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Nulidade De Provas Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

PAULO CESAR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete da Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade de provas por busca domiciliar sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ não examinado pelo Tribunal de origem, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado em juízo sumário, além da ausência de laudo médico que comprove a alegada vulnerabilidade do paciente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal