HC 678221 - DECISAO

HC 678221 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com entendimento dominante desta Corte; não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, que foi fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, apreensão de mais de 2,5Kg de drogas e atos infracionais anteriores) que evidenciam risco de reiteração e justificam a manutenção da custódia cautelar, bem como a inaplicabilidade de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JOÃO LUCAS ALEIXO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Prisional, Medidas Cautelares Diversas, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Prisional Medidas Cautelares Diversas Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOÃO LUCAS ALEIXO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com entendimento dominante desta Corte; não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, que foi fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, apreensão de mais de 2,5Kg de drogas e atos infracionais anteriores) que evidenciam risco de reiteração e justificam a manutenção da custódia cautelar, bem como a inaplicabilidade de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. P.I.