RHC 151597 - DECISAO

RHC 151597 - DECISAO

O tribunal concluiu que não há excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, considerando que a reavaliação da prisão preventiva deve observar juízo de razoabilidade e ponderar a complexidade do caso, o comportamento das partes, a atuação do Estado-juiz, os impactos da pandemia, o regular andamento do processo, a proximidade da audiência de instrução e a gravidade dos fatos com risco à ordem pública; por isso conheceu e negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: NILCENTE DA SILVA GUSS; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Razoável Duração Do Processo, Habeas Corpus, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Razoável Duração Do Processo Habeas Corpus Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NILCENTE DA SILVA GUSS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador/impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da revisão periódica prevista na Lei n.13.964/2019 (art.316 do CPP)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não há excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, considerando que a reavaliação da prisão preventiva deve observar juízo de razoabilidade e ponderar a complexidade do caso, o comportamento das partes, a atuação do Estado-juiz, os impactos da pandemia, o regular andamento do processo, a proximidade da audiência de instrução e a gravidade dos fatos com risco à ordem pública; por isso conheceu e negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Recomendo, entretanto, de ofício, ao Juízo processante que imprima celeridade ao andamento da ação penal e reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n.13.964/2019.
  • Intimem-se.