HC 688094 - DECISAO

HC 688094 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar por tribunal de origem salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário, e porque o tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ.

Parties
Paciente: JORGE LUIS DE SOUSA FREITAS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Pandemia De Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefirimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Pandemia De Covid 19 +2 more

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Parties

JORGE LUIS DE SOUSA FREITAS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar por tribunal de origem salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário, e porque o tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.