HC 688035 - DECISAO

HC 688035 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a afastar o entendimento contido na Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO BENEDITO GOMES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Liminar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares

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Parties

FRANCISCO BENEDITO GOMES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Alegação de excesso de prazo e cerceamento de defesa
  3. 3 Pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a afastar o entendimento contido na Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.