RHC 147888 - DECISAO

RHC 147888 - DECISAO

Verificada a conclusão da instrução criminal e a prolação de sentença em 22/7/2021, ficou superada a alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado, nos termos da Súmula 52 do STJ.

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Formação Da Culpa, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Formação Da Culpa Súmula 52 Do STJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 preclusão da alegação de excesso de prazo após encerramento da instrução e prolação de sentença

Ratio Decidendi

Verificada a conclusão da instrução criminal e a prolação de sentença em 22/7/2021, ficou superada a alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado, nos termos da Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Recurso prejudicado