HC 686563 - DECISAO

HC 686563 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque não se comprovou identidade fático-subjetiva entre a requerente e a paciente beneficiada: a requerente possui posição de destaque no núcleo de lavagem e vínculo com o líder, além de imputação por crime previsto no Decreto-Lei n.6.259/1944, revelando atuação mais abrangente nos delitos antecedentes e de lavagem; assim, não se aplicam os fundamentos que justificaram a revogação da prisão preventiva da paciente, de modo que os requisitos do art. 580 do CPP não estão presentes.

Parties
Paciente: STEPHANY GONÇALVES DE AQUINO; Requerente: PATRÍCIA PAULA PEITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão
Outcome
Indeferido o pedido de extensão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Decisão, Concurso De Agentes, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Extensão De Decisão Concurso De Agentes Lavagem De Capitais Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

STEPHANY GONÇALVES DE AQUINO

Paciente

PATRÍCIA PAULA PEITA

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP
  2. 2 identidade fática para extensão
  3. 3 circunstâncias pessoais para extensão

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque não se comprovou identidade fático-subjetiva entre a requerente e a paciente beneficiada: a requerente possui posição de destaque no núcleo de lavagem e vínculo com o líder, além de imputação por crime previsto no Decreto-Lei n.6.259/1944, revelando atuação mais abrangente nos delitos antecedentes e de lavagem; assim, não se aplicam os fundamentos que justificaram a revogação da prisão preventiva da paciente, de modo que os requisitos do art. 580 do CPP não estão presentes.

Court Disposition

Indeferido o pedido de extensão

Orders

  • Não conheço do pedido anterior protocolado por advogado sem poderes.
  • Indefiro o pedido de extensão.