HC 687772 - DECISAO

HC 687772 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; ao examinar a matéria o Relator concluiu que a prisão preventiva está fundamentada concretamente nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis), que há contemporaneidade razoável em função do desenvolvimento das investigações e do recebimento da denúncia, e que as medidas cautelares alternativas são insuficientes, de modo que não há ilegalidade flagrante a autorizar o provimento do writ.

Parties
Paciente: FABIANO XAVIER DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Relator
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Habeas Corpus Vs Recurso Ordinário
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Habeas Corpus Vs Recurso Ordinário

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Parties

FABIANO XAVIER DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade entre decreto prisional e fatos
  2. 2 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 cabimento de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; ao examinar a matéria o Relator concluiu que a prisão preventiva está fundamentada concretamente nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis), que há contemporaneidade razoável em função do desenvolvimento das investigações e do recebimento da denúncia, e que as medidas cautelares alternativas são insuficientes, de modo que não há ilegalidade flagrante a autorizar o provimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se