HC 683731 - DECISAO

HC 683731 - DECISAO

Verificada a excepcionalidade da prisão preventiva e, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida (30,7 g de maconha) e a ausência de elementos que evidenciem violência, grave ameaça ou integração em organização criminosa tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas. Ademais, diante de flagrante ilegalidade e supressão de instância, é possível o conhecimento de ofício pelo STJ. Assim, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar sua substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CLAYTON RODRIGO MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar sua substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Criminal
Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Criminal

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Parties

CLAYTON RODRIGO MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificada a excepcionalidade da prisão preventiva e, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida (30,7 g de maconha) e a ausência de elementos que evidenciem violência, grave ameaça ou integração em organização criminosa tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas. Ademais, diante de flagrante ilegalidade e supressão de instância, é possível o conhecimento de ofício pelo STJ. Assim, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar sua substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar sua substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente Clayton Rodrigo Machado
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo magistrado de primeiro grau