HC 688018 - DECISAO
Por aplicar-se o entendimento consolidado de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, e por não se verificar em juízo sumário qualquer manifesta ilegalidade, o STF/STJ não conhece do pedido de liminar, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: FERNANDA FERNANDES PEDROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus impetrado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
FERNANDA FERNANDES PEDROSO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Por aplicar-se o entendimento consolidado de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, e por não se verificar em juízo sumário qualquer manifesta ilegalidade, o STF/STJ não conhece do pedido de liminar, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus impetrado
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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