HC 677291 - DECISAO

HC 677291 - DECISAO

Afasta-se a vedação genérica de conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar por verificar flagrante ilegalidade na hipótese concreta: a paciente comprovou ter filha menor de doze anos e a conduta em tese (tráfico de drogas, art. 33 da Lei 11.343/2006) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, de modo que se aplicam as diretrizes do HC 143.641/SP e do art. 318-A do CPP (Lei 13.769/2018), autorizando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUCIENE MARIA DA SILVA; Decisor a Quo: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUCIENE MARIA DA SILVA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filha menor de doze anos
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal e do entendimento do HC 143.641/SP

Ratio Decidendi

Afasta-se a vedação genérica de conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar por verificar flagrante ilegalidade na hipótese concreta: a paciente comprovou ter filha menor de doze anos e a conduta em tese (tráfico de drogas, art. 33 da Lei 11.343/2006) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, de modo que se aplicam as diretrizes do HC 143.641/SP e do art. 318-A do CPP (Lei 13.769/2018), autorizando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Sem prejuízo da análise e eventual imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.