HC 688109 - DECISAO

HC 688109 - DECISAO

Por ausência de flagrante ilegalidade e tendo em vista que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ que impede conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, motivo pelo qual foi indeferida a liminar no STJ, com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DA SILVA PASCOAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Liminar
Processual Penal Direito Penal Drogas/tráfico Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA PASCOAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por ausência de flagrante ilegalidade e tendo em vista que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ que impede conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, motivo pelo qual foi indeferida a liminar no STJ, com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.