HC 658086 - DECISAO

HC 658086 - DECISAO

Denega-se a ordem porque os autos demonstram o descumprimento da prisão domiciliar conforme certidão do oficial de justiça, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva, não há prova robusta para infirmar a certidão, e as alegações que exigem dilação probatória não são apreciáveis na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Gabrielle Luiza Rodrigues dos Santos; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Autoridade Que Decretou a Prisão Preventiva: Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da comarca de Mateus Leme/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Substituição De Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Substituição De Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

Gabrielle Luiza Rodrigues dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da comarca de Mateus Leme/MG

Autoridade Que Decretou a Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva após o alegado descumprimento da prisão domiciliar
  2. 2 possibilidade de substituição da medida cautelar conforme art. 282 do CPP
  3. 3 veracidade da certidão do oficial de justiça e necessidade de prova em contrário

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque os autos demonstram o descumprimento da prisão domiciliar conforme certidão do oficial de justiça, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva, não há prova robusta para infirmar a certidão, e as alegações que exigem dilação probatória não são apreciáveis na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ante o exposto, denego a ordem.
  • Publique-se.