HC 687526 - DECISAO

HC 687526 - DECISAO

O Habeas corpus não pode ser conhecido neste momento porque o tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a exceção prevista pela Súmula 691/STF; por isso, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: WILLIAM FONTOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAM FONTOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não pode ser conhecido neste momento porque o tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a exceção prevista pela Súmula 691/STF; por isso, a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal