HC 687865 - DECISAO

HC 687865 - DECISAO

A matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANO CORREA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Ampla Defesa

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Parties

ADRIANO CORREA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e excepcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

A matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.