HC 687505 - DECISAO

HC 687505 - DECISAO

Por não ter sido apreciado o mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem e por não haver, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, o relator indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art.21-E, IV, c/c o art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS HUMBERTO RAMIREZ PORRAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

CARLOS HUMBERTO RAMIREZ PORRAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter sido apreciado o mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem e por não haver, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, o relator indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art.21-E, IV, c/c o art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.