HC 687763 - DECISAO

HC 687763 - DECISAO

A matéria foi indeferida liminarmente porque não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; com base nisso e no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) negou-se a liminar.

Parties
Paciente: FELIPE XAVIER LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tortura, Nulidade De Provas, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tortura Nulidade De Provas Audiência De Custódia +2 more

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Parties

FELIPE XAVIER LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 Caracterização de flagrante ilegalidade que autorize desconsiderar a Súmula 691/STF
  3. 3 Alegações de tortura e nulidade de provas decorrente de busca domiciliar sem autorização judicial

Ratio Decidendi

A matéria foi indeferida liminarmente porque não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; com base nisso e no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) negou-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal