HC 684359 - ACORDAO

HC 684359 - ACORDAO

Não se identificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar, de modo que incide a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP (risco de reiteração, antecedentes e inquéritos), e portanto a substituição por medidas do art. 319 do CPP mostrou-se inadequada, sendo por isso mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: JOSÉ VICTOR E SILVA BORELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula N. 691 Do STF, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Revogação/convencão De Custódia, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula N. 691 Do STF Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Revogação/convencão De Custódia Indeferimento Liminar

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Parties

JOSÉ VICTOR E SILVA BORELA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar, de modo que incide a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP (risco de reiteração, antecedentes e inquéritos), e portanto a substituição por medidas do art. 319 do CPP mostrou-se inadequada, sendo por isso mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental