HC 686727 - DECISAO

HC 686727 - DECISAO

Indefere-se a liminar no habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada com indícios de autoria e provas da materialidade, risco à ordem pública e probabilidade concreta de reiteração criminosa (art. 312 CPP), além da ausência de documentos essenciais juntados pelo impetrante (integra do decreto de prisão), e porque a Recomendaçăo do CNJ não impõe soltura automática; assim, não há constrangimento ilegal demonstrado que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Kaíque Oliveira Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Pandemia Covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Excesso De Prazo Medidas Cautelares Pandemia Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Kaíque Oliveira Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 risco de contágio da Covid-19 no ambiente prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar no habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada com indícios de autoria e provas da materialidade, risco à ordem pública e probabilidade concreta de reiteração criminosa (art. 312 CPP), além da ausência de documentos essenciais juntados pelo impetrante (integra do decreto de prisão), e porque a Recomendaçăo do CNJ não impõe soltura automática; assim, não há constrangimento ilegal demonstrado que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.