HC 676064 - DECISAO

HC 676064 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso especial, não cabível em regra; examinando-se de ofício a alegação, não se constatou flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com elementos concretos extraídos dos autos (uso do cargo para inserir dados falsos no SIGUS, risco de reiteração e tentativas de ocultação de provas), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP. Quanto à alegada ausência de contemporaneidade, a matéria não foi analisada pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: DIOGO RODRIGUES DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Contemporaneidade Dos Atos De Investigação, Interceptação Telefônica
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância Contemporaneidade Dos Atos De Investigação Interceptação Telefônica

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Parties

DIOGO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso especial, não cabível em regra; examinando-se de ofício a alegação, não se constatou flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com elementos concretos extraídos dos autos (uso do cargo para inserir dados falsos no SIGUS, risco de reiteração e tentativas de ocultação de provas), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP. Quanto à alegada ausência de contemporaneidade, a matéria não foi analisada pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido